3/12/2021
Nenhum comentário
O Secretário de Infraestrutura do Estado do RN, George Rosado, através do Décimo Termo Aditivo ao contrato nº 055/2017, autorizou a prorrogação por mais 06 meses, no valor de R$ 1.961.408,64, beneficiando o Consórcio ATP/JBR, formado pelas Empresas Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda e a JBR Engenharia Ltda, para dar continuidade a prestação de serviços técnicos especializados para apoio às atividades de responsabilidade da SIN, com vigência a partir de 17/12/21 a 14/06/2022.
O contrato nº 055/2017, é oriundo do Processo Licitatório nº 034/2016 da Secretaria de Infraestrutura, na gestão do então Secretário Jader Torres, que beneficiou o consórcio ATP/JBR, com um contrato no valor de R$ 6.304.479,12, com o objetivo de prestar consultoria e fiscalização das obras contratadas pelo órgão.
Analisando a documentação contratual, ficou constatado junto a Receita Federal do Brasil, que o Consórcio ATP/JBR, integrada pelas firmas: Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva, com sede em São Paulo (SP) e filial na Capital Pernambucana e a JBR Engenharia Ltda, localizada em Recife (PE), foi constituída em 26 de março de 2018, com o CNPJ 30.040.871/0001-08, com endereço na Rua Joaquim Inácio – 1693, Bairro Tirol, em Natal (RN).
Como é que o Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura, vai explicar que um Consórcio criado oficialmente em 16/03/2018, tenha participado de uma Licitação em 2016, e foi contratado em 2017, e continua prestando serviço de consultoria na gestão de Fátima Bezerra, recebendo dos cofres públicos sem ser penalizado?
No Diário Oficial de 17/01/2018, o então Secretário de Infraestrutura no Governo de Robinson Faria, Jader Torres, assinou e publicou o Primeiro Termo Aditivo ao contrato 055/2017, com a finalidade de incluir o cronograma de desembolso para o Consórcio ATP/JBR, conforme dados abaixo:
2017 – Dezembro – R$ 87.562,10
2018 – Janeiro a dezembro – R$ 262.686,63 mensal.
2019 – Janeiro a novembro – R$ 262.686,63 mensal
2019 – Dezembro – R$ 175.124,53
Diário Oficial de 26/07/2019 – Segundo Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Objeto – Repactuação do valor inicialmente contratado, com a supressão de 20% do montante previsto para cobrir as despesas decorrentes do contrato, representando a quantia de R$ 1.200.895,82, passando o valor de R$ 6.304.479,12, para R$ 5.043.583,30 – Assinaturas: Gustavo Rosado – ATP/JBR – Rodrigo Lopes Theodósio e Pedro Pereira Cavalcante Filho
Diário Oficial de 08/08/2019 – Terceiro Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Objeto – Alteração do contrato social da empresa ATP Engenharia Ltda, que passará a ser denominada de future ATP Serviços de Engenharia Ltda, com sede na Alameda Santos – 745, conjuntos 111 e 112, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo (SP) – Assinaturas: Gustavo Rosado – ATP/JBR – Rodrigo Lopes Theodósio e Pedro Pereira Cavalcante Filho
Diário Oficial de 03/03/2020 – Quarto Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Objeto – Prorrogar por mais 120 dias a vigência contratual – 21/02 a 19/06/2020 – Assinaturas: Gustavo Rosado – ATP/JBR – Rodrigo Lopes Theodósio e Pedro Pereira Cavalcante Filho.
Diário Oficial de 20/06/2020 – Quinto Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Objeto – Prorrogar a execução dos serviços por mais 180 dias – 20/06/ a 16/12/2020.
Diário Oficial de 30/03/2021 – Sexto Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Objeto – Tem por finalidade a prorrogação dos prazos de vigência do contrato e execução dos serviços por mais 120 dias, com a incorporação do valor atual do contrato no percentual de 25%, em razão de mão de obra qualificada para atender as demandas necessárias, sendo distribuído para os meses de novembro e dezembro de 2020, o valor de R$ 460.374,82, ficando o saldo contratual para o exercício de 2021.
Extrato de ratificação do 6º Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Somado ao fato de que houve significativa supressão operada pelo 2º Termo Aditivo ao contrato, responsável pela redução de 20% do valor do objeto do contrato e da consequente diminuição de mão de obra no âmbito da SIN.
Diário Oficial de 24/04/2021 – Sétimo Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Objeto – Prorrogar por mais 08 meses a execução dos serviços – Vigência – 16/04 a 16/12/2021 – Assinaturas: Gustavo Rosado – ATP/JBR – Carlos Ricardo Stender Neto e Pedro Pereira Cavalcante Filho.
Diário Oficial de 28/05/2021 – Oitavo Termo Aditivo ao contrato 055/2017 – Objeto – Readequação de planilha orçamentária, com reflexo financeiro, conforme justificativa técnica, majorando o valor originário do contrato (R$ 6.304.479,12), no percentual de 8,15% – Assinaturas – Gustavo Rosado – ATP/JBR – Carlos Ricardo Stender Neto e Pedro Pereira Cavalcante Filho.
Não foi possível localizar o Nono Termo Aditivo ao contrato 055/2017
No atual cadastro do consórcio ATP/JBR na Receita Federal do Brasil, consta como sócios: Marlos Wilson Andrade Lima de Góis – Administrador e as empresas: Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda e JBR Engenharia Ltda.
De acordo com a Lei, todos os atos do Consórcio ATP/JBR deveriam ter sido assinados pelo seu administrador, no caso, Marlos Wilson Andrade de Lima Góis, e não pelos proprietários das empresas consorciadas.
Envolvido na Operação Via Ápia, Marlos Wilson Andrade de Lima Góis, responde a processo na Justiça Federal do RN, denunciado por ato de improbidade administrativa no desvio de R$ 13 milhões do DNIT.
A Empresa ATP Engenharia Ltda, hoje com a denominação de Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva, está também envolvida na Operação Via Ápia, sendo a responsável pela supervisão das obras de duplicação do lote 02 da BR 101, no Rio Grande do Norte (RN).