Mês: outubro de 2019

Assembleia revoga tramitação do PROEDI

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu com empresários na manhã desta terça-feira e garantiu a suspensão momentânea, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ),  da tramitação do projeto de decreto legislativo que prevê a revogação do decreto 29.030/2019, que originou o PROEDI.

Bolsonaro poderá fechar a Rede Globo de Televisão

Em uma série de críticas, Jair Bolsonaro acusou a TV Globo de querer infernizar a sua vida e disse que, se a emissora tivesse “o mínimo de decência”, não teria divulgado detalhes de uma investigação em segredo judicial.

“Vocês vão renovar a concessão em 2022. Não vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês, e de TV nenhuma. Vocês apostaram em me derrubar no primeiro ano e não conseguiram”, disse.

No Brasil, as emissoras de TV e de rádio funcionam por concessões públicas, que precisam ser renovadas periodicamente.

Bolsonaro já havia feito menção à TV Globo nesta semana. A atual permissão da emissora vence em abril de 2023. A concessão é renovada ou cancelada pelo presidente, e o Congresso pode referendar ou derrubar na sequência o ato presidencial em votação nominal de 2/5 das Casas (artigo 223 da Constituição).

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Rogério Marinho receberá homenagem da Assembleia Legislativa

No próximo dia 8 de novembro, a Assembleia Legislativa vai promover uma sessão solene em homenagem ao ex-deputado federal e secretário Especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. O evento, que vai acontecer às 10h30, é uma proposição do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), pelos serviços prestados ao Brasil.

Governo na conta dos servidores do RN na conta hoje (30)

O salário dos servidores estaduais amanhece na conta nesta quarta-feira (30), concluindo o pagamento de outubro. A exceção é para os pensionistas, cujo, crédito vai sendo realizado ao longo do dia.

Hoje é pago 70% do salário de quem ganha até R$ 3 mil, além dos servidores que fazem parte dos órgãos com arrecadação própria.

No dia 15 já foi feito o pagamento integral a quem recebe até R$ 3 mil e aos servidores dos órgãos que compõe a Segurança Pública. Também foi feito o adiantamento de 30% de quem ganha essa faixa salarial.

Do twitter de Bolsonaro: Canalhas! É verdade, presidente!

Na Live que fez na noite desta terça referente a notícia do Jornal Nacional de ter tido seu nome citado pelo porteiro em depoimento a polícia no Rio de Janeiro no caso Marielle, o presidente disparou.

“Agora querer me vincular à morte da Marielle? Não vai colar. Não tinha motivo para matar quem quer que seja no Rio de Janeiro. Conheci essa vereadora no dia em que ela foi executada, em 14 de março”, disse.

Em tom exaltado, Bolsonaro chamou ainda de “patifaria” a cobertura que a emissora faz de seu mandato e disse que é feito um jornalismo “podre” e “canalha”. Ele chamou ainda a imprensa de “porca” e “nojenta”.

Bolsonaro diz que acionou ministro Sérgio Moro para ouvir o porteiro que o associou ao principal suspeito da morte de Marielle Franco, informa a BBC Brasil

“Estou conversando com o ministro da Justiça para a gente tomar, via PF, um novo depoimento desse porteiro para esclarecer de vez esse fato, de modo que esse fantasma que querem colocar no meu colo como possível mentor da morte de Marielle seja enterrado de vez”, disse Bolsonaro

Óleo cru em mais oito praias do Nordeste

Oito praias do Nordeste voltaram a receber óleo cru. O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, admitiu que, no momento, é impossível prever se o derramamento está no começo, no meio ou no fim.

Atendimento do Hospital Wilson Rosado paralisado

O Hospital Wilson Rosado paralisou o atendimento aos usuários do SUS. Há 17 meses não recebe da prefeitura o pagamento por serviços prestados e há 15 meses do Governo do Estado.

Conheça a logomarca das Eleições Municipais de 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a logomarca que vai compor as peças publicitárias da Justiça Eleitoral sobre as Eleições Municipais de 2020. Com a proposta de transmitir ao eleitor a força de sua escolha nas urnas, a mensagem principal da marca é #SeuVotoTemPoder, reforçando a importância da participação popular no processo eleitoral.

logo, lançada a pouco menos de um ano do próximo pleito, é formada por diversas caixas de diálogos sobrepostas que remetem à pluralidade de ideias e ao conceito de que todos podem chegar a uma convergência por meio da conversa e da troca de informações.

A assessora-chefe de Comunicação (Ascom) do TSE, Ana Cristina Rosa, que participou do processo de desenvolvimento da marca, explica que as caixas de diálogo, cada uma de uma cor, também fazem referência à diversidade da sociedade brasileira, que, durante as eleições, expressa sua vontade por meio do voto.

Carlos Bolsonaro nega ligação com caso Marielle

O vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ) disse na noite desta terça-feira, 29, que foi seu pai, Jair Bolsonaro, quem postou nas redes sociais o vídeo no qual o presidente é comparado a um leão atacado por hienas – sendo uma delas o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele também negou qualquer envolvimento no caso Marielle, chamando de “canalhas” os que associam seu nome ao caso revelado nesta terça pelo Jornal Nacional, que mostra que um dos investigados pela morte da vereadora anunciou na portaria do condomínio onde vive a família Bolsonaro que visitaria Jair, mas depois seguiu à residência de Ronnie Lessa, autor dos disparos.

Crise no Jornal Gazeta de Alagoas de Collor de Mello

Em crise, a “Gazeta de Alagoas“, o jornal de Fernando Collor, que começou a ser publicado em 1934 e desde 1952 pertence à sua família, deixa de ser um diário a partir de janeiro.

Passará a circular somente aos finais de semana e será impresso na gráfica do Jornal do Comércio, no no Recife.

Governo proíbe pesca de lagosta e camarão em áreas atingidas por óleo

O Ministério da Agricultura anunciou hoje a proibição da pesca de lagosta e camarão em áreas atingidas pelo derramamento de óleo.

Segundo a nova determinação, os pescadores poderão receber até duas parcelas extras do seguro-defeso. O benefício deve alcançar cerca de 60 mil pescadores.

O Antagonista

Prefeitura do Natal já perdeu R$ 4 milhões com novo PROEDI implantado por Fátima Bezerra

Desde a implantação do novo sistema que substituiu o Proadi, programa anterior criado por lei e que concedia isenção apenas sobre a parte que cabe ao Estado, preservando os 25% dos municípios no ICMS, Natal já perdeu cerca de R$ 4 milhões, o que desestruturou as finanças do município, inclusive com o risco de atraso no pagamento de salários e outros compromissos firmados levando em conta esses recursos confiscados.

Blog do AGORA VAI

Prefeitos perdem ação contra o PROEDI

A primeira ação movida pelos municípios questionando a constitucionalidade da PROEDI pelos municípios de:   Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu teve sua primeira decisão hoje (29).

A decisão saiu contra o pleito dos prefeitos e em favor da constitucionalidade do Decreto assinado pela Governadora Fátima Bezerra, instituindo o PROEDI. O desembargador Saraiva Sobrinho julgou a ação improcedente.

Em duas horas, três homens são assassinados a tiros em Mossoró

Três homens, entre eles um adolescente de 17 anos, foram mortos em menos de duas horas em Mossoró, nesta terça-feira, 29. Os crimes foram confirmados pela Polícia Militar. Ninguém foi preso.

O primeiro assassinato aconteceu por volta das 12h. A vítima foi o taxista
Marcílio Ferreira Bento, de 34 anos, morto na comunidade Maísa, do Bairro Bom Jardim, ao lado de um mercado. Após ser atingido, o taxista ainda tentou fugir, mas acabou alcançado e executado.

As outras duas mortes foram no conjunto Abolição III, dentro da Escola Margarida Maria de Freitas, que está desativada há pelo menos seis anos. La foram mortos Saulo Guilherme Martins da Silva, de 17 anos, e Samuel Cezar de Araújo Bernardo, de 19.

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Praias do RN: Via Costeira e Búzios com manchas de óleo

Novas manchas de óleo surgiram em nove praias de cinco estados da Região Nordeste, segundo informações do Grupo de Avaliação e Acompanhamento (GAA), formado por Marinha, Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Manchas de óleo cru começaram a aparecer nas praias do litoral nordestino no final de agosto e atingiram mais de 200 localidades em todos os estados da região. Desde então, foram recolhidas mais de mil toneladas do produto, numa extensão de 2,5 mil quilômetros.

As praias afetadas são Via Costeira e Búzios, no Rio Grande do Norte; Conceição e Itapuama, em Pernambuco; Japaratinga e Piaçabuçu, Alagoas; Abaís, em Sergipe; além de Morro de São Paulo e Moreré, na Bahia. De acordo com o GAA, equipes já foram mobilizadas para atuar nos locais.

Por meio de nota o GAA informou que, em Moreré, foi observada “presença de manchas” e, em Japaratinga, foram visualizadas “apenas pelotas”. Ainda segundo o grupo, as vistorias por navios, o monitoramento aéreo e as ações de limpeza “continuarão até o encerramento das reincidências desse óleo nas praias nordestinas”.

Proedi: Prefeitura de Natal entra com ação contra Governo do RN e vê ameaça para pagamento da folha do município

A Prefeitura de Natal entrou com a Ação Cível Originária 0807755-49.2019.8.20.000 no Tribunal de Justiça, na qual questiona a legalidade do confisco do ICMS feito pelo governo do RN, diminuindo o repasse para os municípios com o objetivo de beneficiar empresas instaladas no Rio Grande do Norte, através do chamado Proedi.

O município entrou com a ação de forma individualizada, já que não houve nenhum entendimento do governo estadual com os municípios, quanto a isenção concedida, inclusive da parcela do ICMS que constitucionalmente pertence aos municípios.

A Procuradoria do Município questiona nessa ação, a concessão de isenção fiscal feita através de decreto, sobre os valores que deveriam de direito serem rateados com os municípios, o que, no entendimento da Procuradoria, fere a Constituição. Solicita dessa forma, a concessão de uma liminar para que o Estado deixe de reter os repasses desses recursos, pertencentes ao município, até que uma lei seja votada na Assembleia Legislativa e promulgada.

A Prefeitura questiona a concessão da isenção tributária sem que haja previsão de reposição desses recursos previstos no orçamento do município atualmente em execução.

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Assú (RN): Caiu a última esperança de Ivan Jr

O ex-prefeito de Assú, Ivan Junior, que vivia cantado ‘goga’ com a ação que ainda corria no TRE de cassação do atual prefeito, Dr. Gustavo Soares, perdeu em todas as instâncias e suas esperanças chegaram ao fim. O Tribunal Regional Eleitoral absolveu Dr. Gustavo de qualquer irregularidade.

Agora, para retornar à prefeitura de Assú, Ivan terá que ganhar no voto, coisa que não está fácil para ele, pois a maioria das pesquisas em Assú, aponta a reeleição do atual com folga sobre o seu grupo.

MDB (RN) registra comissão provisória em Acari

O Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Rio Grande do Norte, registrou junto ao Tribunal Regional Eleitoral, a nova Comissão Provisória Municipal de Acari, constituída de: Presidente – Jose Ari Bezerra Dantas, Tesoureiro – José Umberto dos Santos, Membros: Isaías de Medeiros Cabral, Jose Rivaldo Lima e Ione Cabral de Medeiros Araujo.

O PT só está estruturado em 14 municípios do RN

O Partido dos Trabalhadores (PT), sob o comando da governadora Fátima Boku’s Bezerra, só tem registrados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), apenas 14 diretórios/comissões provisórias, aptas a disputar as eleições municipais de 2020, conforme dados abaixo:

Arêz – Bom Jesus – Cruzeta – Fernando Pedroza – Ipanguaçu – Luís Gomes – Macaíba – Natal – Nova Cruz – Pedro Avelino – Pendências – São Pedro – Tibau do Sul e Timbaúba dos Batistas

Diretório estadual do PDT está inativado no RN

O Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que tinha como presidente o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, encontra-se INATIVADO desde o dia 07/10/2019, prejudicando dessa maneira a sua estruturação nos Municípios.

Senadora Zenaide defende retomada do Programa “Minha Casa, Minha Vida” para estimular a construção civil

Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu, nesta terça (29), a retomada do Programa “Minha Casa, Minha Vida” pelo governo federal. Durante a discussão, no plenário do Senado, do PL 888/2018, que dá incentivos à incorporadoras e construtoras do MCMV, a senadora lembrou a importância de estimular o setor: “A construção civil emprega desde a pessoa analfabeta até o engenheiro. Finalmente, estamos debatendo aqui um projeto para estimular a economia”, destacou a parlamentar.

Para Zenaide, a retomada do regime diferenciado de tributação é necessária para garantir a continuidade do “Minha Casa, Minha Vida” e a sobrevivência de pequenas e médias empresas do programa que têm recebido com atraso os pagamentos da União. Em agosto, a dívida acumulada chegou a meio bilhão de reais. Na avaliação da senadora, o MCMV está em um momento de impasse: “Há unidades de habitação prontas, pessoas aptas a comprar, mas as empresas não recebem do governo”, observou.

COTEMINAS terá de corrigir irregularidades para preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores

COTEMINAS, uma das maiores companhias do ramo têxtil no país, terá de ajustar suas ações para cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. A obrigação foi determinada em sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em fiscalizações que constataram graves irregularidades nas instalações da indústria.

A ação do MPT-RN se fundamentou em fiscalizações da Secretaria de Inspeção do Trabalho no RN (SIT-RN), da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (SUVISA), e em inspeção do MPT, realizada pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva e pelo analista pericial do MPT e engenheiro de segurança do trabalho Sandoval Lopes.

As provas demonstraram o descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho pela empresa, o que resultou em sua condenação ao pagamento de multa de R$ 1 milhão pelos danos morais para a coletividade.

O MPT-RN denunciou a ausência de integração entre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), prejudicando a prevenção de novos adoecimentos.

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Tribunal Regional Eleitoral absolve prefeito de Assu

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte absolveu, a unanimidade, o prefeito da cidade de Assu Gustavo Soares das acusações de suposta fraude em pesquisa e gastos ilícitos de campanha.

Os advogados Abraão Lopes e Leonardo Dias realizaram a defesa do prefeito, apontando a inconsistência das provas e a inocorrencia de qualquer ilegalidade na campanha.

Com a decisão da Corte Eleitoral fica mantida a decisão em primeira instância, que já havia julgado improcedente as acusações.

Reforma dos militares: comissão rejeita destaque que teria impacto de R$ 130 bi

A comissão especial da Câmara que trata da reforma da Previdência dos militares rejeitou hoje um destaque apresentado ao texto original que estenderia o pagamento de uma gratificação a todos os militares que tivessem curso de formação e aprimoramento, e não apenas aos oficiais no topo da hierarquia.

O impacto fiscal dessa proposta — apresentada pelo PSOL — seria de cerca de R$ 130 bilhões em dez anos. Após a rejeição do destaque, a sessão teve de ser interrompida porque um grupo que acompanhava os debates começou a protestar. Os policiais legislativos foram acionados e retiraram os manifestantes do local.

Endividamento do consumidor cai pela primeira vez em 2019

O percentual de famílias endividadas no país ficou em 64,7% em outubro deste ano, taxa inferior aos 65,1% de setembro. Essa foi a primeira queda do indicador neste ano, que acumulava nove altas consecutivas na comparação mensal.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (29) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na comparação com outubro de 2018, no entanto, o endividamento está em um patamar mais alto, já que naquela ocasião o percentual era 60,7%.

Governo proíbe pesca de camarão e lagosta em áreas com vazamento de óleo

Instrução Normativa (IN) 52 do Ministério da Agricultura, publicada na segunda-feira, 28, proíbe a pesca da lagosta e do camarão em áreas do Nordeste afetadas pelo vazamento de óleo e permite o pagamento de até duas parcelas extras do seguro-defeso aos pescadores atingidos.

“Têm direito ao benefício os pescadores profissionais artesanais que trabalham nas áreas atingidas pelo óleo, conforme mapeamento do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”, disse a pasta em nota.

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Desembargador julga improcedente ação de Municípios do RN que pedia inconstitucionalidade do PROEDI

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra.

Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal.

A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.

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