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Dia: 29 de outubro de 2019

Prefeitura do Natal já perdeu R$ 4 milhões com novo PROEDI implantado por Fátima Bezerra

Desde a implantação do novo sistema que substituiu o Proadi, programa anterior criado por lei e que concedia isenção apenas sobre a parte que cabe ao Estado, preservando os 25% dos municípios no ICMS, Natal já perdeu cerca de R$ 4 milhões, o que desestruturou as finanças do município, inclusive com o risco de atraso no pagamento de salários e outros compromissos firmados levando em conta esses recursos confiscados. Blog do AGORA VAI

Prefeitos perdem ação contra o PROEDI

A primeira ação movida pelos municípios questionando a constitucionalidade da PROEDI pelos municípios de:   Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu teve sua primeira decisão hoje (29). A decisão saiu contra o pleito dos prefeitos e em favor da constitucionalidade do Decreto assinado pela Governadora Fátima Bezerra, instituindo o PROEDI. O desembargador Saraiva Sobrinho julgou a ação improcedente.

Em duas horas, três homens são assassinados a tiros em Mossoró

Três homens, entre eles um adolescente de 17 anos, foram mortos em menos de duas horas em Mossoró, nesta terça-feira, 29. Os crimes foram confirmados pela Polícia Militar. Ninguém foi preso. O primeiro assassinato aconteceu por volta das 12h. A vítima foi o taxista Marcílio Ferreira Bento, de 34 anos, morto na comunidade Maísa, do Bairro Bom Jardim, ao lado de um mercado. Após ser atingido, o taxista ainda tentou fugir, mas acabou alcançado e executado. As outras duas mortes foram no conjunto Abolição III, dentro da Escola Margarida Maria de Freitas, que está desativada há pelo menos seis anos. La foram mortos Saulo Guilherme Martins da Silva, de 17 anos, e Samuel Cezar de Araújo Bernardo, de 19.

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Praias do RN: Via Costeira e Búzios com manchas de óleo

Novas manchas de óleo surgiram em nove praias de cinco estados da Região Nordeste, segundo informações do Grupo de Avaliação e Acompanhamento (GAA), formado por Marinha, Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Manchas de óleo cru começaram a aparecer nas praias do litoral nordestino no final de agosto e atingiram mais de 200 localidades em todos os estados da região. Desde então, foram recolhidas mais de mil toneladas do produto, numa extensão de 2,5 mil quilômetros. As praias afetadas são Via Costeira e Búzios, no Rio Grande do Norte; Conceição e Itapuama, em Pernambuco; Japaratinga e Piaçabuçu, Alagoas; Abaís, em Sergipe; além de Morro de São Paulo e Moreré, na Bahia. De acordo com o GAA, equipes já foram mobilizadas para atuar nos locais. Por meio de nota o GAA informou que, em Moreré, foi observada “presença de manchas” e, em Japaratinga, foram visualizadas “apenas pelotas”. Ainda segundo o grupo, as vistorias por navios, o monitoramento aéreo e as ações de limpeza “continuarão até o encerramento das reincidências desse óleo nas praias nordestinas”.

Proedi: Prefeitura de Natal entra com ação contra Governo do RN e vê ameaça para pagamento da folha do município

A Prefeitura de Natal entrou com a Ação Cível Originária 0807755-49.2019.8.20.000 no Tribunal de Justiça, na qual questiona a legalidade do confisco do ICMS feito pelo governo do RN, diminuindo o repasse para os municípios com o objetivo de beneficiar empresas instaladas no Rio Grande do Norte, através do chamado Proedi. O município entrou com a ação de forma individualizada, já que não houve nenhum entendimento do governo estadual com os municípios, quanto a isenção concedida, inclusive da parcela do ICMS que constitucionalmente pertence aos municípios. A Procuradoria do Município questiona nessa ação, a concessão de isenção fiscal feita através de decreto, sobre os valores que deveriam de direito serem rateados com os municípios, o que, no entendimento da Procuradoria, fere a Constituição. Solicita dessa forma, a concessão de uma liminar para que o Estado deixe de reter os repasses desses recursos, pertencentes ao município, até que uma lei seja votada na Assembleia Legislativa e promulgada. A Prefeitura questiona a concessão da isenção tributária sem que haja previsão de reposição desses recursos previstos no orçamento do município atualmente em execução.

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Assú (RN): Caiu a última esperança de Ivan Jr

O ex-prefeito de Assú, Ivan Junior, que vivia cantado ‘goga’ com a ação que ainda corria no TRE de cassação do atual prefeito, Dr. Gustavo Soares, perdeu em todas as instâncias e suas esperanças chegaram ao fim. O Tribunal Regional Eleitoral absolveu Dr. Gustavo de qualquer irregularidade. Agora, para retornar à prefeitura de Assú, Ivan terá que ganhar no voto, coisa que não está fácil para ele, pois a maioria das pesquisas em Assú, aponta a reeleição do atual com folga sobre o seu grupo.

MDB (RN) registra comissão provisória em Acari

O Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Rio Grande do Norte, registrou junto ao Tribunal Regional Eleitoral, a nova Comissão Provisória Municipal de Acari, constituída de: Presidente – Jose Ari Bezerra Dantas, Tesoureiro – José Umberto dos Santos, Membros: Isaías de Medeiros Cabral, Jose Rivaldo Lima e Ione Cabral de Medeiros Araujo.

O PT só está estruturado em 14 municípios do RN

O Partido dos Trabalhadores (PT), sob o comando da governadora Fátima Boku’s Bezerra, só tem registrados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), apenas 14 diretórios/comissões provisórias, aptas a disputar as eleições municipais de 2020, conforme dados abaixo: Arêz – Bom Jesus – Cruzeta – Fernando Pedroza – Ipanguaçu – Luís Gomes – Macaíba – Natal – Nova Cruz – Pedro Avelino – Pendências – São Pedro – Tibau do Sul e Timbaúba dos Batistas

Senadora Zenaide defende retomada do Programa “Minha Casa, Minha Vida” para estimular a construção civil

Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu, nesta terça (29), a retomada do Programa “Minha Casa, Minha Vida” pelo governo federal. Durante a discussão, no plenário do Senado, do PL 888/2018, que dá incentivos à incorporadoras e construtoras do MCMV, a senadora lembrou a importância de estimular o setor: “A construção civil emprega desde a pessoa analfabeta até o engenheiro. Finalmente, estamos debatendo aqui um projeto para estimular a economia”, destacou a parlamentar. Para Zenaide, a retomada do regime diferenciado de tributação é necessária para garantir a continuidade do “Minha Casa, Minha Vida” e a sobrevivência de pequenas e médias empresas do programa que têm recebido com atraso os pagamentos da União. Em agosto, a dívida acumulada chegou a meio bilhão de reais. Na avaliação da senadora, o MCMV está em um momento de impasse: “Há unidades de habitação prontas, pessoas aptas a comprar, mas as empresas não recebem do governo”, observou.

COTEMINAS terá de corrigir irregularidades para preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores

COTEMINAS, uma das maiores companhias do ramo têxtil no país, terá de ajustar suas ações para cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. A obrigação foi determinada em sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em fiscalizações que constataram graves irregularidades nas instalações da indústria. A ação do MPT-RN se fundamentou em fiscalizações da Secretaria de Inspeção do Trabalho no RN (SIT-RN), da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (SUVISA), e em inspeção do MPT, realizada pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva e pelo analista pericial do MPT e engenheiro de segurança do trabalho Sandoval Lopes. As provas demonstraram o descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho pela empresa, o que resultou em sua condenação ao pagamento de multa de R$ 1 milhão pelos danos morais para a coletividade. O MPT-RN denunciou a ausência de integração entre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), prejudicando a prevenção de novos adoecimentos.

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Tribunal Regional Eleitoral absolve prefeito de Assu

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte absolveu, a unanimidade, o prefeito da cidade de Assu Gustavo Soares das acusações de suposta fraude em pesquisa e gastos ilícitos de campanha. Os advogados Abraão Lopes e Leonardo Dias realizaram a defesa do prefeito, apontando a inconsistência das provas e a inocorrencia de qualquer ilegalidade na campanha. Com a decisão da Corte Eleitoral fica mantida a decisão em primeira instância, que já havia julgado improcedente as acusações.

Reforma dos militares: comissão rejeita destaque que teria impacto de R$ 130 bi

A comissão especial da Câmara que trata da reforma da Previdência dos militares rejeitou hoje um destaque apresentado ao texto original que estenderia o pagamento de uma gratificação a todos os militares que tivessem curso de formação e aprimoramento, e não apenas aos oficiais no topo da hierarquia. O impacto fiscal dessa proposta — apresentada pelo PSOL — seria de cerca de R$ 130 bilhões em dez anos. Após a rejeição do destaque, a sessão teve de ser interrompida porque um grupo que acompanhava os debates começou a protestar. Os policiais legislativos foram acionados e retiraram os manifestantes do local.

Endividamento do consumidor cai pela primeira vez em 2019

O percentual de famílias endividadas no país ficou em 64,7% em outubro deste ano, taxa inferior aos 65,1% de setembro. Essa foi a primeira queda do indicador neste ano, que acumulava nove altas consecutivas na comparação mensal. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (29) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na comparação com outubro de 2018, no entanto, o endividamento está em um patamar mais alto, já que naquela ocasião o percentual era 60,7%.

Governo proíbe pesca de camarão e lagosta em áreas com vazamento de óleo

Instrução Normativa (IN) 52 do Ministério da Agricultura, publicada na segunda-feira, 28, proíbe a pesca da lagosta e do camarão em áreas do Nordeste afetadas pelo vazamento de óleo e permite o pagamento de até duas parcelas extras do seguro-defeso aos pescadores atingidos. “Têm direito ao benefício os pescadores profissionais artesanais que trabalham nas áreas atingidas pelo óleo, conforme mapeamento do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”, disse a pasta em nota.

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Desembargador julga improcedente ação de Municípios do RN que pedia inconstitucionalidade do PROEDI

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra. Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal. A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.

Dívida pública sobe 2% em setembro, para R$ 4,15 trilhões

A dívida pública federal em títulos, que inclui os débitos do governo no Brasil e no exterior, registrou aumento de 2% em setembro e atingiu R$ 4,155 trilhões, informou a Secretaria do Tesouro Nacional nesta terça-feira (29). Em agosto, a dívida somava R$ 4,074 trilhões.

O crescimento em setembro está relacionado com a emissão de títulos públicos (acima do volume de resgates) de R$ 57,09 bilhões e, também, com as despesas com juros, que somaram R$ 24,78 bilhões.

Juiz dá prazo de 72h para presidente Amaro Sales se manifestar e julgará liminar que pode suspender mandato

A briga judicial desencadeada na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) sobre a prorrogação do mandato do atual presidente, Amaro Sales deverá ganhar um novo capítulo nas próximas 72 horas. Esse foi o prazo dado pelo juiz do Trabalho, Manoel Medeiros Soares de Sousa, na última segunda-feira, 28, para que Amaro Sales, a FIERN e o secretário Heyder Dantas se manifestem. O atual mandato de Amaro Sales termina nesta quarta-feira, 30, e teria sido aprovada sua prorrogação por mais quatro anos, porém, conforme o Justiça Potiguar publicou, os sindicatos da Industria Gráfica, do Concreto e da Cerâmica alegam que a ata foi fraudada e o presidente ficaria por tempo indeterminado.

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Justiça do Trabalho cria política nacional para incluir pessoas com deficiência no mercado

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu, durante sua 6ª Sessão Ordinária, realizada em Brasília, a Política Judiciária Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Aprovada por unanimidade, a proposta é inspirada na Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a adequação das atividades do Poder Judiciário aos direitos das pessoas com deficiência, consagrados no Direito Internacional e na legislação brasileira.

Transação penal impede Habeas Corpus para trancar ação

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro. Segundo o ministro, a transação é um instituto pré-processual na qual o autor da infração faz um acordo com o Ministério Público, aceitando uma pena restritiva de direitos ou multa, interrompendo o oferecimento da denúncia. Assim, afirmou o relator, por uma questão lógica, não há ação penal instaurada que se possa trancar.

Iniciativa de Aldeias Infantis SOS estimula ações de cidadania entre jovens do Nordeste de 15 a 22 anos

Jaianne é uma jovem de ação. Aos 17 anos, ela queria fazer algo, por mais simples que fosse, que transformasse o meio que ela vive em Caicó, município de 70 mil habitantes no interior do Rio Grande do Norte. A jovem foi uma das selecionadas para o “Projeto Sonhar: Planejando Vidas”, realizado pela Aldeias Infantis SOS Brasil em parceria com a Fundación Mapfre. A inciativa, também implementada em Araçoiaba e Igarassu (PE) e João Pessoa (PB), promove a autonomia e qualificação de jovens para o mercado de trabalho, com foco no seu desenvolvimento, fortalecimento familiar e comunitário.

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Bolsonaro não mostrou mais do que a verdade, Ministro! O povo não tolera vocês

Do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello respondeu a um post do presidente Jair Bolsonaro: “A ser verdadeira a postagem feita pelo Senhor Presidente da República em sua conta pessoal no ‘Twitter’, torna-se evidente que o atrevimento presidencial parece não encontrar limites na compostura que um Chefe de Estado deve demonstrar no exercício de suas altas funções, pois o vídeo que equipara,ofensivamente, o Supremo Tribunal Federal a uma ‘hiena’ culmina, de modo absurdo e grosseiro, por falsamente identificar a Suprema Corte como um de seus opositores. Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de ‘gravitas’ e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República. É imperioso que o Senhor Presidente da República – que não é um ‘monarca presidencial’, como se o nosso País absurdamente fosse uma selva na qual o Leão imperasse com poderes absolutos e ilimitados – saiba que, em uma sociedade civilizada e de perfil democrático, jamais haverá cidadãos livres sem um Poder Judiciário independente, como o é a Magistratura do Brasil.”  

Justiça do Trabalho cria política nacional para incluir pessoas com deficiência no mercado

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu, durante sua 6ª Sessão Ordinária, realizada em Brasília, a Política Judiciária Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Aprovada por unanimidade, a proposta é inspirada na Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a adequação das atividades do Poder Judiciário aos direitos das pessoas com deficiência, consagrados no Direito Internacional e na legislação brasileira. A relatora do processo, desembargadora do TRT-RN e conselheira do CSJT, Auxiliadora Rodrigues, ressaltou a relevância da aprovação da Política Nacional e observou que 24% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, segundo dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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TJ julga inconstitucional lei que pagava pensão a ex-prefeitos no RN de São José do Seridó (RN)

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São José do Seridó, a qual instituía pensão vitalícia aos ex-prefeitos e às pessoas prestadoras de relevantes serviços ao município. O julgamento se relaciona a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual e definiu, por maioria, os chamados efeitos “ex tunc”, que são aplicados retroativamente, até o momento da publicação da lei, ressalvados tão somente os valores já percebidos pelos beneficiários das pensões eventualmente concedidas no passado. A PGJ pedia a inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma vez que criou uma forma de pensão especial sem, no entanto, observar o que dispõem os artigos 21, 26, 123, parágrafo único, e 124, 130 e 133, todos da Constituição Estadual. “De fato, embora o dispositivo trate de matéria de caráter previdenciário ao instituir pensão especial, não houve a observância do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual ‘nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total’, na forma do artigo 195, da Constituição Federal”, explica o voto do colegiado.

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PF prende homem que tentava embarcar armado no aeroporto de Natal

A Polícia Federal prendeu em flagrante na noite desse domingo (27), no aeroporto internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, um operador de máquinas, potiguar, 45 anos, que tentava embarcar em um voo para Campinas/SP, levando na bagagem de mão um revólver cal. 38, municiado. Conduzido para a sede da PF e autuado no art. 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ele declarou ter vindo ao RN participar de uma vaquejada e quando regressava “esqueceu” na bolsa, a arma sem documentação legal que até então mantinha guardada na casa de parentes, no interior do estado.

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Simples assim

Os prefeitos do Rio Grande do Norte, não querem acabar com o PROEDI, pois trata-se de um programa da governadora Fátima Boku’s Bezerra, só não querem é que os Municípios venham bancar financeiramente o mesmo. Para o PROEDI continuar existindo, basta o Governo do PT retirar a parte do ICMS que pertence as PREFEITURAS, o que é ilegal e o ESTADO continuar bancando o seu custeio, como era anteriormente com o PROADI.

Nepotismo na prefeitura de Pedro Velho (RN)

A prefeita Dejerlane Macêdo da cidade de Pedro Velho (RN), que recentemente assumiu o mandato, em função do falecimento de Patrícia Targino, adotou o NEPOTISMO na Prefeitura Municipal, nomeando de uma canetada só, IARA DANTAS DE MACEDO CARLOS para o cargo de Secretária de Saúde, juntamente com o seu esposo ERIC COELHO CARLOS para Secretário Adjunto de Turismo e o seu cunhado ELMO COELHO CARLOS para ocupar o comando da Secretaria de Agricultura. Será que o Ministério Público Estadual tem conhecimento dessa prática criminosa?

Limpando as fossas de Poço Branco (RN) por R$ 249 mil

O chefe do Poder Executivo do município de Poço Branco (RN), Waldemar Horácio de Góis Neto, autorizou a contratação da empresa K & JR EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem como proprietário o ex-prefeito de Senador Eloy de Souza, Kerginaldo Medeiros de Araujo, na locação de um caminhão limpa fossa, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 249.840,00.

Limpeza urbana vai custar R$ 600 mil a prefeitura de Santa Maria (RN)

A firma RR CONSTRUÇÕES, que fica sediada em Parnamirim (RN), foi contratada pelo prefeito Pedro Henrique Oliveira Urbano da cidade de Santa Maria (RN), com o objetivo de prestar serviços de limpeza urbana, pelo valor de R$ 600.350,52, com parcelas mensais de R$ 50.029,21. Será que o alcaide quer limpar os cofres da municipalidade? É somente uma pergunta.  

O pacote turístico do prefeito de Goianinha (RN)

A empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, foi agraciada com um contrato no valor de R$ 267.499,00, pelo prefeito Berg Lisboa da cidade de Goianinha (RN), visando o fornecimento de passagens aéreas para a Prefeitura Municipal. Será esse o pacote para o desenvolvimento turístico do prefeito Berg? É somente uma pergunta.

Um “gópi” nos prefeitos

Mesmo enfrentando uma forte pressão de muitos prefeitos do Rio Grande do Norte, a governadora Fátima Bezerra segue firme defesa do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento (Proedi). Para os prefeitos será um forte GOLPE nas finanças municipais. Fátima não acha.  

Cientistas brasileiros criam vacina contra dependência de cocaína e crack

Um grupo de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) desenvolveu uma potente vacina contra a dependência química em cocaína que também pode ser estendida a indivíduos viciados em crack. A droga sintetizada chega para enfrentar o enorme número de pessoas que consomem cocaína em nosso país, sobretudo nas capitais, como Belo Horizonte. Pesquisas indicam a existência de 2 milhões de usuários (em torno de 1,75% da população adulta brasileira) – 29 mil só na capital mineira. Para comparação, de acordo com o Escritório de Drogas e Crimes da Organização das Nações Unidas (ONU), a média mundial de adultos viciados é de 0,4% – cerca de 19 milhões de indivíduos. A vacina estimula a produção de anticorpos contra a cocaína através de uma molécula que age no sistema imunológico. Os anticorpos capturam a substância química antes dela chegar ao cérebro. No caminho, modificam sua forma e reduzem os efeitos, como a sensação de euforia que vem com a liberação da dopamina, responsável pelo prazer. Sem isso, a vontade de consumir a droga diminui consideravelmente.

Governo entrega ferramentas e EPI’s aos municípios afetados por óleo

O Governo do Estado, por meio da Defesa Civil, iniciou a entrega dos kits com equipamentos de proteção individual (EPI’s) e ferramentas a serem usados por voluntários e servidores públicos envolvidos na limpeza do óleo das praias. Cada kit contém pás, baldes, peneiras, carros de mão, máscara com respirador, peneiras, big bags, bombonas plásticas, filtro solar, luvas e botas de borracha de cano médio. Durante todo o dia, a equipe da Defesa Civil Estadual fez a divisão do material e a noite começou a entrega dos kits. Inicialmente, foram atendidos os municípios com maior registro de áreas afetadas pela incidência do óleo. São eles: Parnamirim, Tibau do Sul, Canguaretama, Georgino Avelino. As outras cidades atingidas receberão os kits nesta terça-feira (29).

Lei sobre pensão a ex-prefeitos é julgada inconstitucional

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São José do Seridó, a qual instituía pensão vitalícia aos ex-prefeitos e às pessoas prestadoras de relevantes serviços ao município. O julgamento se relaciona a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual e definiu, por maioria, os chamados efeitos “ex tunc”, que são aplicados retroativamente, até o momento da publicação da lei, ressalvados tão somente os valores já percebidos pelos beneficiários das pensões eventualmente concedidas no passado. A PGJ pedia a inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma vez que criou uma forma de pensão especial sem, no entanto, observar o que dispõem os artigos 21, 26, 123, parágrafo único, e 124, 130 e 133, todos da Constituição Estadual.

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