Dia: 8 de maio de 2018

Tenente Ananias (RN): nova dispensa de licitação

Mais uma vez a prefeita Larissa Cunha Rocha da cidade de Tenente Ananias (RN), através de dispensa de licitação, firmou contrato no valor de R$ 258.041,50, com a empresa FRANCISCA ZENILDA SARMENTO – ME, na aquisição de material de construção para a edilidade.

DER (RN) para obras em aeródromos

Em ato publicado no Diário Oficial do Estado, o DER/RN, determinou a paralisação dos serviços de elaboração de projeto básico de restauração e readequação dos aeródromos de Assu, Currais Novos e Pau dos Ferros, que estavam sendo realizados pela empresa INFRACEA – Controle do Espaço Aéreo, Aeroporto e Capacitação Ltda, por tempo indeterminado.

Analistas tributários paralisam atividades por cumprimento de acordo salarial

Analistas tributários da Receita Federal iniciaram hoje (8) uma greve de seis dias para reivindicar o cumprimento de um acordo salarial que foi, de acordo com a categoria, acertado com o governo em março de 2016.

Atividades dos analistas, incluindo o atendimento ao público, ficarão paralisadas durante os próximos três dias e também ao longo da semana que vem, de 15 a 17 de maio. Esta é a segunda mobilização dos profissionais em dois meses.

Referência nacional no Programa Água Doce, RN realiza encontro com beneficiários

Um sistema de dessalinização mudou a rotina de 40 famílias na comunidade do Cabeço, no município de Jandaíra, na região do Mato Grande, no Rio Grande do Norte. O produtor de mel, Rogério Alves, é o operador do sistema que foi instalado pelo programa Água Doce (PAD), executado pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN (Semarh).

“Antes a gente tomava água direto da cisterna, sem tratamento, mas depois do programa Água Doce, há dois anos temos água potável para beber e cozinhar”, contou o meliponicultor.

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Idec pede à Justiça suspensão de reajuste de planos de saúde

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com ação civil pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pedindo a suspensão do reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares para os anos 2018/2019, previsto para ser divulgado nas próximas semanas.

De acordo com o Idec, a ação tem como base relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste de planos de saúde individuais.

Comissão da Câmara vai debater MP que criou Ministério da Segurança Pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 821/18 realiza nesta quinta-feira (10) a primeira audiência pública. A MP dividiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois ministérios distintos: o da Justiça e o Extraordinário da Segurança Pública.

Foram convidados para o debate o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que foi ministro da Justiça e da Segurança Pública e também secretário de Segurança Pública de São Paulo; o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, além de representantes do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, do Ministério da Justiça, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Prefeitura promoverá a II Festa das Mães Patuenses

O evento que já é tradição em Patu, promete reunir centenas de mães na próxima sexta-feira (11), no Módulo Esportivo Miguel Câmara Rocha, onde a partir das 18h, o prefeito Rivelino Câmara, levará a sua mensagem a todas as mães.

Além de shows com atrações locais e apresentações culturais, serão sorteados inúmeros brindes. As senhas de entrada serão entregues nas escolas municipais para todas as mães que tem seus filhos matriculados na rede municipal.

CMN aprova Projeto que incentiva a criação de microempresas

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (07), o Projeto de Lei Complementar 01/2018, do Chefe do Executivo, que institui no município de Natal o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos e solidários.

“O Projeto visa compilar o que existe de legislação específica, em relação aos microempreendedores, e tentar ao máximo simplificar os procedimentos para se abrir uma microempresa em Natal”, afirmou o vereador Felipe Alves (MDB), presidente da Comissão.

A matéria revoga a Lei Municipal 6025/2009, altera a Lei Complementar 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei 4885/97 (RITUR). “O objetivo do Projeto é desburocratizar a criação de uma microempresa que vai gerar renda, emprego e fomentar o comércio como um todo. É uma Lei de importância social porque nossa cidade precisa crescer, e a Lei chegou no momento certo”, explicou o vereador Cícero Martins (PTB).

Gustavo Fernandes reivindica liberação de recursos para emenda destinada à Luís Gomes

Em pronunciamento durante a sessão plenária dessa terça-feira (8), na Assembleia Legislativa, o deputado Gustavo Fernandes (PSDB) fez um apelo ao secretário de Planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, pela liberação de recursos de uma emenda parlamentar, de sua autoria, que visa beneficiar o município de Luís Gomes, no Alto Oeste potiguar. Segundo o deputado, a emenda foi destinada à aquisição de equipamentos agrícolas para serem utilizados pela Prefeitura Municipal.

“Estive ontem na Secretaria de Agricultura para participar da assinatura do Termo de Cessão dos equipamentos agrícolas adquiridos pela pasta, por meio dessa emenda parlamentar, e que serão utilizados pela Prefeitura de Luís Gomes. Acontece que, apesar da aquisição desses implementos, os recursos ainda não foram liberados para pagamento à empresa fornecedora”, questionou Gustavo Fernandes.

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CCJ vota 17 matérias entre Projetos de Lei e vetos governamentais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar 46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)-RN.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem trabalhado muito. Mais de 60 matérias já foram discutidas no nosso plenário, inclusive vetos governamentais e projetos aprovados anteriormente. Inclusive, nesta reunião a CCJ rejeitou, por unanimidade veto do Governo ao Projeto de origem no próprio governo, tratando dos servidores do DETRAN”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). Entre os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos servidores.

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Jacó defende parceria para população utilizar Parque Aristófanes Fernandes

A abertura do Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, para uso esportivo e de recreação por parte da população nos dias em que não haja eventos programados. A ideia foi defendida pelo deputado Jacó Jácome (PSD), durante a sessão plenária desta terça-feira (8). Nesse sentido o parlamentar está fazendo solicitação em requerimento dirigido ao Gabinete Civil do Governo do RN.

“Essa ideia está sendo discutida. Já houve várias reuniões, bastante produtivas, onde a prefeitura de Parnamirim irá fazer um projeto e estará se conveniando para realizar esta abertura do parque. A ideia é que as portas sejam abertas nos dias em que não houver evento”, defendeu Jacó.

O deputado também argumentou com a questão da segurança pública dos que praticam atividade física no entorno do parque. Segundo ele, são centenas de pessoas que diariamente praticam o esporte nas proximidades da Cohabinal, arriscando sofrer furtos e assaltos. “Com isso resolveríamos o problema da falta de segurança, porque esta prática dentro do parque seria muito mais segura”, ressaltou o parlamentar.

Jacó Jácome reforçou que a abertura do parque promoveria um incentivo à prática esportiva. “Fiz um requerimento solicitando providências para a parceria público privada a fim de que a Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc) possa abrir as suas portas naqueles dias em que não houver evento em suas dependências”, disse o deputado.

Após disparos nas ruas de cidade do RN, homem é encontrado morto dentro do caminhão onde dormia

Um homem foi encontrado morto com um tiro no peito dentro do baú de caminhão onde dormia, na manhã desta terça-feira (8).

O caso aconteceu em Tangará, a 92 quilômetros de Natal. Segundo a Polícia Militar, a suspeita é de que ele tenha sido atingido no início da madrugada por um dos tiros disparados por pessoas que passaram pela BR-226, no centro da cidade, em dois carros.

E agora?

E agora?

Será que os partidos de esquerda (PT & Cia.) e os ‘frades vermelhos’ vão aceitar as ideias do Papa Francisco no que tange à excrescência representada pela ideologia de gênero?

É somente uma pergunta.

LEIAM O QUE DISSE O PAPA FRANCISCO:

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Pesquisa CERTUS/FIERN é mentirosa, diz Robinson

O governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria postou no seu Twitter na manhã desta terça-feira (08) que é “mentirosa” a pesquisa do instituto CERTUS divulgada pela FIERN.

Confira:

Governo conclui pagamento de 87% da folha de abril até próxima sexta (11)

O Governo do Estado conclui até a próxima sexta (11) o pagamento do mês de abril de 98 mil dos 112 mil servidores do Estado, o que equivale a 87% da folha. Os 23 mil servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema e DEI já receberam o salário em 27/04, dentro do mês trabalhado. Hoje (08) foram pagos os servidores da área de Segurança Pública: Sesed, Sejuc, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Itep, GAC e Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). Na sexta-feira (11) recebem os servidores da Saúde e os demais que recebem até R$ 4 mil. O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil será divulgado em breve.

Ciro Gomes é uma piada

O pré-candidato a presidência da República Ciro Gomes diz que não quer negócio com a quadrilha do MDB, mas quer com a quadrilha do PT!

Esse Ciro Gomes é uma piada.

Aí é que não dá pra entender.

Walter Fernandes é candidato a deputado federal

O ex-superintendente do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, engenheiro Walter Fernandes, assumiu a presidência da Comissão Provisória Municipal do PDT, em Parnamirim, e vai disputar uma cadeira de Deputado Federal, nas eleições de 07 de outubro, tendo como base política a região Metropolitana de Natal.

Prefeitos do MDB poderão migrar para Robinson Faria

Circulam rumores na Região Agreste do Estado, que os prefeitos Severino Rodrigues de Monte Alegre e Osivan Queiroz de Lagoa Salgada, que são filiados ao MDB, vão apoiar a reeleição do Governador Robinson Faria, nas eleições de outubro de 2018.

Bom Jesus (RN) comemora 56 anos

Uma vasta programação marca o aniversário de 56 anos de emancipação Política do Município de Bom Jesus. Entres os dias 09 a 13 de maio a comunidade terá uma programação de eventos culturais, esportes, ação na saúde, festa religiosa e social.

Defeito em bomba provoca parada em abastecimento de Afonso Bezerra

A cidade de Afonso Bezerra, na região do Vale do Açu, está sem abastecimento de água, por causa de um problema apresentado na bomba do poço que atende a população de cerca de 11 mil habitantes. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) já providenciou um equipamento substituto, que segue de Natal para Afonso Bezerra, devendo chegar na tarde desta terça-feira (08).

A Regional Sertão Central distribuiu água por meio de carro-pipa, a fim de amenizar a situação. Afonso Bezerra é abastecida por um único poço. O bombeamento deve ser retomado no final da tarde desta quarta-feira (09), logo que o equipamento for instalado. No entanto, a rede levará cerca de 48 horas até que esteja totalmente pressurizada e o abastecimento completamente normalizado.

STF decide hoje se acata pedido para julgar Geddel e Lúcio Vieira Lima

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vão decidir, na tarde de hoje (8), se cabe à Suprema Corte julgar o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA); seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA); e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima.

Todos foram denunciados por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa pela Procuradoria-Geral da República, no caso dos R$ 51 milhões em dinheiro vivo, encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento em Salvador (BA).

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George Soares recebe homenagem em evento da Rota do Cordeiro

O deputado estadual George Soares (PR) participou, nesta terça-feira (08), do 1° Workshop da Rota do Cordeiro, na UFERSA de Mossoró. Uma realização do SEBRAE/RN para estimular a produção e o consumo da carne do cordeiro no estado.

O parlamentar indicou emenda esse ano, no valor de 50 mil reais, para estruturar o projeto. Por essa ação, obteve dos gestores da Rota do Cordeiro, entre eles  Carlos Henrique, Valdemar Belchior e Marcelo Medeiros, presentes no workshop, o reconhecimento ao relevante serviço prestado.

“Dezenove municípios que contemplam as regiões Central, Cabugi, Vale do Açu e Oeste estão sendo beneficiados com essa grande iniciativa. Sou admirador e degustador da carne de cordeiro e nosso estado tem grande potencial para sua produção em larga escala, por isso estamos dando esse apoio, através de mais uma emenda importante do nosso mandato,” disse George Soares.

Operação encontra fraudes em bombas de combustíveis em Natal

Uma operação conjunta do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do Rio Grande do Norte com a Polícia Civil fiscaliza vários postos de combustíveis de Natal, desde o início da manhã desta terça-feira (8). A ação visa identificar fraudes nas bombas medidoras e já encontrou irregularidades em vários casos.

De acordo com o diretor-geral do Ipem, Cyrus Benavides, ainda não é possível detalhar a operação, nem divulgar os números e todas as fraudes detectadas pelos agentes, porque o trabalho ainda não foi encerrado pelas equipes. São quatro, em toda a cidade.

Novo modelo de gestão para o Centro de Convenções é discutido na Assembleia

A gestão do Centro de Convenções de Natal entra em debate na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (9) em audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Turismo, Serviços e Empreendedorismo. A discussão tem propositura do deputado Hermano Morais (MDB).

“O trade turístico tem apontado a necessidade de enfretarmos essa questão. É imprescindível que o modelo de gestao do Centro de Convenções seja considerado nesse debate. O setor alega que se o equipamento passar para a gestão privada haverá melhoria na realização de eventos e diminuirá custos para o Estado”, explicou o deputado.

A audiência será um dos primeiros atos da recém-instalada Frente Parlamentar, criada com o propósito de promover ações para aprimorar a legislação estadual do setor e a criação de políticas públicas.

O evento, que reunirá autoridades públicas do setor e representantes do trade turístico, está marcado para as 14h na Assembleia Legislativa.

Governo do Estado suspende contrato com organizadora do Concurso da PM

O Governo do Estado suspendeu o contrato com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, o Ibade, instituição responsável pela organização do concurso da Polícia Militar. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 8.

O documento assinado por Cristiano Feitosa, titular da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, determina também a instauração de processo administrativo para apurar a regularidade da contratação do Ibade. O Concurso Público para provimento de 1.000 vagas do quadro de praças da Polícia Militar encontra-se suspenso.

Congresso analisa propostas para lei geral de licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam diferentes propostas de criação de uma lei geral para o licenciamento ambiental.

O processo de emissão de licenças ambientais é obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar danos ao meio ambiente e a terras pertencentes a comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas.

Sob a pressão da bancada ruralista e críticas de ambientalistas, os projetos em tramitação no Congresso preveem a dispensa de licenciamento para atividades rurais, além de prazos mais dilatados para licenças e condições especiais e simplificadas para empreendimentos considerados estratégicos para o país.

Renovação de contrato do Fies vai até quinta-feira

Na próxima quinta-feira (10), termina o prazo para a renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o Ministério da Educação, cerca de 1,1 milhão de contratos devem ser renovados neste semestre.

Os contratos do Fies precisam ser renovados todo semestre. O pedido de aditamento é inicialmente feito pelas instituições de ensino. Depois, as informações serão validadas pelos estudantes no SisFies.

Joaquim Barbosa joga a toalha

Joaquim Barbosa acaba de anunciar que não concorrerá à Presidência em outubro.

A mensagem foi publicada em seu perfil no Twitter.

Projeto de Márcia obriga plano de saúde a esclarecer negativa de procedimentos

Projeto de lei de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB) propõe que as operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de procedimentos médicos sejam obrigadas a comunicar por escrito, ao beneficiário, as razões da negativa. A proposição já passou pelas comissões técnicas na Assembleia Legislativa e deve ir a plenário para votação nos próximos dias.

“A informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita, seja através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure o seu recebimento, exceto comunicação verbal”, destaca a deputada.

Anualmente, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre negativa de procedimentos pelos planos de saúde. Segundo a parlamentar propositora da lei, a medida busca proteger o consumidor na relação com as operadoras de planos de saúde.

Se aprovada, a medida beneficiará os mais de 524 mil usuários de planos de saúde no Rio Grande do Norte. Ao todo, no país, são mais de 47 milhões de brasileiros com cobertura de planos médicos. “As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. Agora, com a lei, o consumidor receberá também as razões da negativa para poder tomar as providências que julgar necessárias”, destaca Márcia Maia.

Lei prevê multa

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informações conforme prevê o texto da lei.

Além disso, o hospital privado deverá fornecer ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a 10 salários mínimos.

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