O aumento abusivo de até 500% entre a primeira e a última faixa etária está entre os assaltos “legalizados” pelo projeto da nova Lei do Plano de Saúde, a ser votado nesta quarta-feira (29) na comissão especial da Câmara. O reajuste imposto a quem completa 59 anos (para burlar a lei que o proíbe aos 60) pode ser dividido, mas as empresas poderão fixar outros aumentos para “compensar” o “benefício” do parcelamento.
Em vez de proibir, o projeto relatado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) autoriza o reajuste abusivo para cliente após os 59 anos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Com a aprovação, a proposta seguirá para análise do Senado.
A proposta regulamenta o uso de biocombustíveis, que são combustíveis produzidos a partir de biomassa, como bagaço e palha de cana-de-açúcar, no setor de energia para transporte e para a geração de eletricidade.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) propôs nesta 3ª feira (28.nov.2017) o fechamento de questão em apoio à reforma da Previdência. “A vitória ou a derrota da reforma se dará por poucos votos, é uma avaliação que eu faço. E ela não pode deixar de acontecer por falta de votos do PSDB”, disse.
O tema foi exposto à bancada tucana do Senado. Na tarde de hoje, Aécio se reunirá com o presidente interino do PSDB, Alberto Goldman, para propor que o tema seja levado à reunião da Executiva do partido. “A maioria da bancada do Senado se manifestou favoravelmente. Tenho uma reunião hoje com o presidente [do partido] Goldman e vou propor isso a ele”, disse.
O WhatsApp começou a liberar o recurso que muda a forma de mandar áudios longos no aplicativo. A partir de agora, o usuário pode gravar mensagens de voz sem ter que ficar segurando na tela. A funç, por enquanto, chegou primeiro ao iPhone (iOS), mas está pode ser liberado para celulares com Android a qualquer momento.
Para mandar uma mensagem longa no WhatsApp, basta iniciar uma gravação normalmente tocando sobre o ícone de microfone. Em seguida, basta deslizar o dedo para cima em direção ao cadeado para travar a gravação do áudio. Por fim, toque no botão de enviar para mandar a gravação ou em “Cancelar” para descartar a mensagem.
Além do envio de áudio, o WhatsApp também está trabalhando em uma forma de ver vídeos do YouTube dentro do aplicativo. Ao receber um link no chat, o usuário deve tocar sobre ele para abrir um player interno, similar ao que acontece no Telegram. A função, contudo, ainda não está liberada oficialmente para os usuários brasileiros.
A ministra da AGU (Advocacia Geral da União), Grace Mendonça, disse nesta 3ª feira (28.nov.2017) que os esforços das reuniões entre bancos e poupadores foram direcionados às ações coletivas. Ou seja, aos poupadores que entraram na Justiça para serem ressarcidos pelas perdas com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. “Nosso foco inicial foi em eliminar o acervo de ações. Quem judicializou terá direito ao resultado desse esforço.”
O novo Levantamento Rápido de Índices de Infestação pelo Aedes aegypti (LIRAa) indica 357 municípios brasileiros em situação de risco de surto de dengue, zika e chikungunya. Isso significa que mais de 9% das casas visitadas nestas cidades continham larvas do mosquito. A maior parte dessas cidades, um total de 97, fica no Rio Grande do Norte. Ou seja, o estado potiguar tem mais de 58% dos seus municípios em situação de risco.
Das 167 cidades do RN, 165 enviaram os dados para o estudo. Destas, 22 tiveram desempenho satisfatório (13,3%), 73 estão em alerta (44,24%) e 97 em risco (58,08%).
No total, 3.946 municípios de todo o país fizeram o levantamento. Os dados foram apresentados pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, nesta terça-feira (28), em Brasília. Na ocasião, também foi lançada a campanha publicitária de combate ao mosquito Aedes aegypti.
O aeroporto de Mossoró foi pauta de uma reunião realizada em Brasília entre o governador Robinson Faria e o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, José Ricardo Botelho. O objetivo do encontro foi agilizar a liberação da estrutura para que a cidade comece a operar voos comerciais o quanto antes.
Na audiência, Robinson Faria, que esteve acompanhado dos deputados federais Fábia Faria e Beto Rosado, do secretário de Estado do Turismo, Ruy Gaspar, e do diretor-Geral do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Jorge Fraxe, solicitou que o aeroporto fosse transformado em comercial em caráter definitivo.
A secretária especial de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes, informou, nesta terça-feira (28), que o governo pretende criar um fundo de combate à violência contra a mulher. O aporte inicial deverá ser de cerca de R€84.45 milhões.
“A partir daí, vai depender de toda uma publicização. Como já tem emenda garantindo que vai ser financiado pela secretaria, vai estar dentro do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. É um fundo de garantia para que as políticas públicas aconteçam”, disse Fátima à Agência Brasil, após o seminário Igualdade de Gênero e Cidadania: Combate à Violência contra a Mulher, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A Comissão de Energias Renováveis do Sistema FIERN (COERE) planeja, para 2018, um seminário no qual serão analisados e discutidos assuntos que têm relação com o setor, como a geração e a distribuição, as linhas de financiamento, as políticas públicas, os programas de inovação e capacitação de mão de obra. O seminário deverá ocorrer até o início de junho.
A definição da realização do evento sobre energia renovável foi nesta segunda-feira (27), durante a reunião da COERE, que se dedicou ao planejamento para as atividades no próximo ano. O presidente da COERE, Sérgio Azevedo, destacou, na ocasião, a importância da contribuição de cada instituição que tem representante da Comissão.
A Polícia Federal em Brasília registrou ter recebido sete malas de dinheiro apreendidas no bunker da propina atribuída a Geddel Vieira Lima, informa o repórter Aguirre Talento, da Época.
O auto de apreensão lavrado pela PF na Bahia em setembro, ao encontrar os R$ 51 milhões no apartamento em Salvador, registrava nove malas.
Para a construção das Centrais do Cidadão dos Municípios de Santa Cruz, São José de Mipibu e Macaíba, a Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, firmou contratos da ordem de R$ 6.768.222,81, com as empresas abaixo relacionadas:
F DOIS ENGENHARIA LTDA – 2.099.909,05 (Santa Cruz)
R & R CONSTRUÇÕES LTDA – R$ 2.478.556,99 (São José de Mipibu)
CLN – LOCAÇÕS E SERVIÇOS – ME – R$ 2.189.756,77 (Macaíba)
A empresa JANIELLE DE LIMA FAUSTINO CONSTRUÇÕES LTDA, recentemente constituída (06/11/2017), com sede na Rua Gilson de Souza – 10, na cidade de Serrinha (RN)foi contratada pela Prefeitura Municipal de Goianinha, para a execução dos serviços de pavimentação e drenagem da comunidade BATALHA, pelo valor de R$ 343.934,00.
Nasceu recentemente.
Da bancada federal do Rio Grande do Norte em Brasília (DF) o governador Robinson Faria só conta com um deputado:
O seu próprio filho, Fábio Faria.
Deram-lhe as costas faz tempo.
No monitoramento das redes sociais do presidente Michel Temer (PMDB), ele chega a ter picos de 100% de comentários negativos. O assunto que atrai mais engajamento positivo é o anúncio de privatizações. Cerca de 30% do público chega a avaliar o conteúdo positivamente.
Com o PSDB praticamente decidido a levar a adiante o nome do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para presidente da República, o prefeito da capital paulista, João Dória (PSDB), passa a ser cotado para disputar a sucessão do presidenciável tucano no Estado.
A Secretaria de Planejamento e Finanças – SEPLAN, isolou o Departamento de Estradas e Rodagens – DER/RN, na contratação da firma Cearense LOMACON – LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, no valor de R$ 7.030.127,40, para a recuperação da rodovia RN-063, que da acesso as praias de Tabatinga e Barreta.
Será que o general não merece mais a confiança do Governo?
É somente uma pergunta.
O golpe do prefeito pedindo dinheiro está de volta no Seridó. A vítima desta vez é o chefe do executivo de Jardim de Piranhas, Elídio Queiroz. Alguém está usando seu nome dizendo que precisa comprar veículos ou pedindo dinheiro para compra de remédios particulares.
Elídio Queiroz soube da tentativa de golpe através de comerciantes da região que ligaram para confirmar, já desconfiados da ação. O prefeito está tomando as providências junto às autoridades que trabalham na identificação dos números de telefone usados nos telefonemas ou nas mensagens de WhatsApp. Elídio alerta que não é possível fazer aquisição de veículo sem o devido processo legal e que não está precisando de nenhum medicamento.
O senador Garibaldi Alves Filho, presidente do Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, autorizou o registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE. da Comissão Provisória Municipal de Santana do Seridó, que será presidida pelo ex-prefeito Adriano Gomes de Oliveira e terá como membros: Antonio Bezerra da Trindade, Bruno Augusto Bezerra Jota, Flavio Azevedo de Macedo e Josilene Azevedo da Luz Macedo.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) já contabiliza mais de 100 mil novos postos de trabalho gerados antes mesmo da nova lei trabalhista completar um mês em vigor. Os números foram apresentados pela entidade em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB), que foi relator da modernização da lei trabalhista. O encontro ocorreu nesta terça-feira (28).
Segundo Rogério Marinho, os dados apresentados pelo IDV confirmam a expectativa de uma forte geração de empregos no país com a entrada em vigor da modernização das leis trabalhistas. “Nós colocamos o Brasil no século 21 e a expectativa é realmente muito positiva em todos os setores. Esperamos que o país possa voltar a crescer, gerando emprego e renda para os brasileiros”, disse.
Fundador e membro do conselho do IDV, o empresário Flávio Rocha disse que esses números se referem apenas aos levantados entre os integrantes da entidade. O grupo aproveitou a oportunidade para enfatizar a importância da nova lei para o país, que registra alto índice de desemprego nos últimos anos.
Iniciativa de empresários e presidentes das maiores empresas do setor, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo, nasceu em 2004 para fortalecer a representação de empresas varejistas de diferentes setores de atuação nacional. O presidente do IDV, Antonio Carlos Pipponzi, participou da reunião, assim como vários membros da diretoria.
A Prefeita Maria de Fátima Araujo da cidade de Ouro Branco (RN), firmou o Quarto Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da FEMURN (28/11/2017) da Tomada de Preço nº 011/2016, no valor de R$ 247.957,88, para os serviços de pavimentação das Ruas: Sr. Cirilo (trecho), Firmo Lopes, Ana Brito de Figueiredo e Alzira Correia, favorecendo a empresa VITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
A firma VITA , também foi vencedora das Tomadas de Preços 012/17 e 014/15 da Prefeitura de Ouro Branco, conforme dados abaixo:
Tomada de Preço nº 014/2015 – R$ 121.554,11 – Pavimentação da Rua Vereador Isnaldo Francisco de Azevedo e da Avenida José da Penha
Tomada de Preço nº 012/2017 – R$ 215.614,74 – Pavimentação das Ruas: Antonio Renato de Souza, Inacia Francisca de Oliveira, João Pedro de Figueiredo, João José da Costa e Marginal da RN-089.
A deputada federal Zenaide Maia (PR) começou os movimentos da sua pré-campanha ao Senado pelas feiras livres da região metropolitana de Natal. O teste de popularidade tem sido positivo. Apesar de ainda desconhecida por grande parte da população, ela tem recebido incentivo do público que a conhece.
Desde esta segunda-feira (27) cumprindo agenda em Brasília, onde mantem reunião em ministérios em companhia do senador José Agripino Maia e do deputado federal Felipe Maia, o deputado estadual Tomba Farias (PSB) solicitou ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, a liberação de uma emenda de José Agripino para inicio das obras de reforma e revitalização do Mercado Público de Santa Cruz, empreendimento que é tratado como prioridade na gestão da prefeita Fernanda Costa, já que deverá tornar-se uma nova opção turística para o município já consolidado como destino de turismo religioso.
Blairo Maggi ficou de liberar a emenda, logo após a aprovação da Caixa Econômica Federal. “Vamos iniciar o mais rápido possível essa obra que irá gerar emprego e renda para Santa Cruz”, ressaltou Tomba.
O aeroporto de Mossoró foi pauta de uma reunião realizada em Brasília entre o governador Robinson Faria e o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, José Ricardo Botelho. O objetivo do encontro foi agilizar a liberação da estrutura para que a cidade comece a operar voos comerciais o quanto antes.
Na audiência, Robinson Faria, que esteve acompanhado dos deputados federais Fábio Faria e Beto Rosado, do secretário de Estado do Turismo, Ruy Gaspar, e do diretor-Geral do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Jorge Fraxe, solicitou que o aeroporto fosse transformado em comercial em caráter definitivo.
“Acabamos de apresentar um estudo feito pelo nosso Governo com o aeroporto já adequado, com as devidas reformas, para poder oficializar e certificar que a nova estrutura possa receber nos próximos meses os voos da companhia Azul”, disse o chefe do Executivo estadual.
O diretor da ANAC garantiu que “fará o possível para ajudar aos potiguares em mais essa conquista, para que Mossoró tenha efetivamente o que lhe é de direito: linhas regulares dentro de um padrão de qualidade e segurança de voo adequados”, afirmou José Ricardo Botelho.
Com o crédito em baixa no comércio local, o prefeito Robson Batata Araujo do Município de Caicó (RN), contratou a empresa I S MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS (Silvana Araujo Mariz de Medeiros – EPP), que fica localizada na Rua Tupinambá Arnaud – 120, na cidade de São Bento (PB), para o fornecimento de material permanente, no valor de R$ 455.330,00.
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra quatro homens apontados como responsáveis pelo assassinato do sargento PM Jackson Sidney Botelho Matos, ocorrido em 20 de fevereiro passado na cidade de Ceará-Mirim, na Grande Natal. José Maciel Lima de Souza, Marinaldo Dantas de Araújo, José da Silva Oliveira e Felipe Domingos Camilo foram denunciados por homicídio qualificado e corrupção de menor de um adolescente.
Marinaldo Araújo, José Oliveira e Felipe Domingos estão presos. O paradeiro de José Maciel ainda é desconhecido por parte das forças de segurança pública do Estado. Um quinto integrante da quadrilha ainda não foi identificado.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, declarou nesta terça-feira (28) que, caso seja confirmado como presidente do PSDB nos próximos dias, os tucanos romperão definitivamente com a gestão Michel Temer (PMDB).
Caso isso ocorra, terá sido o fim de uma parceria que perdura desde o início de 2016, depois que o PMDB anunciou rompimento com o governo Dilma Rousseff e, em agosto do ano passado, o PSDB passou a ter cargos no Executivo federal.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informa que a parada na Estação Elevatória de Água Tratada – EEAT Lagoa Nova II para interligação de adutora prevista para esta quarta-feira (29) será realizada, por questões técnicas, na quinta-feira (30).
O serviço é necessário para desativar um trecho da adutora que possui interferência com o sistema de macrodrenagem da Prefeitura. A realização deste serviço poderá afetar o abastecimento nos bairros de Lagoa Nova, Bom Pastor, Cidade da Esperança, Nova Descoberta, Morro Branco, Potilândia, Lagoa Seca, Km6, Dix-sept Rosado e Nazaré. O período estimado de paralisação é de 24h, com previsão de normalização em até 72h.
A iniciativa que visa modernizar o arcabouço legal da atividade da ovinocaprinocultura no Brasil, que passou a incluir o Rio Grande do Norte em recente ato da da Secretaria de Desenvolvimento Regional, do Ministério da Integração Nacional, foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (28). O debate foi proposto pelo deputado estadual Hermano Morais (PMDB).
“A chamada ‘Rota do Cordeiro Potiguar’ deverá promover o desenvolvimento econômico das regiões que produtoras de ovinos e caprinos. A inclusão do Rio Grande do Norte na política nacional do setor deve ser celebrada, mas também devem ser pensados projetos para que a gente não perca as oportunidades que se apresentam agora”, destacou o deputado Hermano Morais.
Para Fernando de Sá Leitão, do Sebrae, a iniciativa deverá reforçar a cadeia econômica do Estado, que se soma a outras 14 regiões já integradas à rota.
“A entrada do pólo Cordeiro Potiguar fortalece nossa produção e, com isso, os investimentos deverão naturalmente chegar, sejam eles através da iniciativa privada ou em investimentos públicos de infraestrutura”, destacou Leitão.
A diretora da Emater, Cátia Lopes, destacou a cadeia econômica secundária que pode surgir. “Temos, para além do desenvolvimento da atividade em si, as possibilidades de um roteiro gastronômico, da cadeia de leite etc”, destacou a diretora do órgão do Governo do Estado para o fomento da atividade rural.
Muitos dos produtores rurais que participaram da audiência sugeriram ainda medidas para desafogá-los com dívidas, já que os sucessivos anos de seca resultaram em prejuízos.
No Rio Grande do Norte, a ovinocaprinocultura envolve 14.246 propriedades segundo dados do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
O polo, definido como “Cordeiro Potiguar”, é formado pelos municípios de Lajes, Fernando Pedroza, Pedro Avelino, Afonso Bezerra, Angicos, Santana dos Matos, São Rafael, Itajá, Ipanguaçu, Pendências, Carnaubais, Açu, Paraú (Espirito Santo do Oeste), Upanema, Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra, Apodi e Severiano Melo. Juntos, esses 19 municípios são responsáveis por um rebanho de 463.524 animais, entre ovinos e caprinos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) a decisão proferida em primeira instância pela Vara única da comarca de Jucurutu, que condenou o ex-prefeito Luciano Araújo Lopes por atos de improbidade administrativa. Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível votaram por maioria dos votos pelo não provimento da sentença recorrida.
O MPRN demonstrou que o ex-gestor praticou atos incompatíveis com a impessoalidade exigida para os administradores públicos, na medida em que extrapolou os limites constitucionais da propaganda institucional e da publicidade. Luciano Araújo Lopes imprimiu símbolos e slogan que o relacionavam de forma pessoal às benfeitorias decorrentes da aplicação do uso de verbas públicas, durante campanha eleitoral.
O réu utilizou como slogan “Dr. Luciano – Prefeito de Verdade Outra Vez” e em substituição à letra U na frase, colocou a imagem de estetoscópio em azul e vermelho. O símbolo, com as mesmas cores da campanha, inclusive, havia sido empregado em diversas ambulâncias quando Luciano Araújo Lopes foi prefeito.
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